Calculadora de Multa de Rescisão de Aluguel

Calcule a multa proporcional pela saída antecipada de um imóvel alugado. Informe a multa prevista no contrato e confira o detalhamento.

CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Calcule a multa proporcional do aluguel

Use a multa pactuada e o período restante. Confira o critério de contagem no contrato.

No modo de datas, usamos a diferença em dias entre início e fim, sem somar um dia extra. O dia da devolução inicia o período restante. A lei exige proporcionalidade; confira se este critério corresponde ao contrato. Para meses incompletos, use datas ou obtenha orientação sobre o critério pactuado.

Quando este cálculo exige análise adicional?

A multa não é automaticamente de três aluguéis. Se o contrato não definir a multa, não presuma um valor. Transferência pelo empregador para outra localidade com aviso escrito de pelo menos 30 dias pode dispensar a multa, conforme art. 4º. Cláusulas de dispensa, acordos, contratos por prazo indeterminado e built-to-suit exigem avaliação própria. A ferramenta não decide se a multa é exigível.

Lei 8.245/1991, art. 4º — Câmara dos Deputados | Conferência: 17/11/2026 | Locação urbana por prazo determinado; multa pactuada proporcional; não inclui encargos ou contratos built-to-suit. Consultar legislação

Dados atualizados em

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Como calcular a multa de rescisão do aluguel?

Multiplique a multa integral pactuada pela fração do prazo que falta cumprir. Por exemplo, para aluguel de R$ 1.500, multa de três aluguéis, contrato de 30 meses e 10 meses cumpridos: R$ 4.500 × 20 ÷ 30 = R$ 3.000. Os três aluguéis são apenas um exemplo, e não uma exigência automática da lei.

Qual é a base legal?

O art. 4º da Lei 8.245/1991 prevê a proporcionalidade da multa pactuada. A exigibilidade e eventuais dispensas dependem das circunstâncias e do contrato. A simulação não inclui aluguel pendente, encargos, reparos ou análise de contratos especiais. Consulte a fonte indicada na ferramenta.